ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-6-2007.

 


Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga e Maristela Meneghetti. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 060/07 (Processo nº 3832/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1735 a 1741/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 1743 a 1745/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/07 (Processo nº 2554/07), pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Informação nº 093/07 (Processo nº 3957/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/07 (Processo nº 2428/07) e os Projetos de Resolução nos 035 e 052/07 (Processos nos 1223 e 3208/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 1742/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 1726 a 1734/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 1736/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Informação nº 092/07 (Processo nº 3830/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 450/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, do Senhor Carlos Nunes Costa, Coordenador do CGDEN, do Ministério da Educação; 119/07, do Senhor Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; 1013/07, do Senhor Luiz Carlos da Fonseca, Coordenador-Geral de Prestação de Contas do Ministério do Esporte; 1038/07, do Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –; 1208/087, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Ordinárias e da Décima Primeira Sessão Solene. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Dr. Raul, Márcio Bins Ely, Luiz Braz e Claudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Senhor João Alberto Tonin, falecido no dia dezoito de junho do corrente, ao ex-Deputado Estadual Emilio Otto Kaminski, falecido hoje, à Senhora Terezinha Cardoso da Silva, falecida no dia dezesseis de junho do corrente, e ao ex-Vereador Nilton Comin, ex-Vereador de Porto Alegre, falecido no dia quinze de junho do corrente. Também, foi apregoado o Ofício nº 543/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, em aditamento ao Ofício nº 536/07, informando que permanecerá ausente do Município até as vinte e duas horas e do dia vinte de junho do corrente, quando participará da solenidade para sanção da Lei que regulamenta o Fundo da Educação Básica – FUNDEB – da Lei de Incentivo à Pesquisa e anúncio de ações para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE –; para homenagem aos Municípios contemplados com o Selo “Cidade Livre do Analfabetismo”, entre os quais Porto Alegre está incluída; e de audiência com a Senhora Moira Paz Estenssoro, representante da Corporação Andina de Fomento – CAF –, eventos esses que serão realizados em Brasília – DF. Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 155, 156 e 158/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Carlos Comassetto, no dia vinte e dois de junho do corrente, no 3º Encontro da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana – FENAVRU –, a ser realizado em Belo Horizonte – MG –; da Vereadora Margarete Moraes, do dia vinte e seis ao dia vinte e nove de junho do corrente, no Seminário Internacional sobre Diversidade e Cultura, a ser realizado em Brasília – DF –; e do Vereador João Carlos Nedel, na abertura do II Seminário sobre Tecnologias Limpas – Sustentabilidade e Competitividade, a ser realizada no Prédio da Reitoria do Campus Central da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –, hoje, às dezessete horas e trinta minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 009/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, 046/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Antonio Dib, 052 e 072/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 2a Sessão, o Projeto de Resolução nº 058/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Antonio Dib; em 3a Sessão, o Projeto de Resolução nº 013/07, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Newton Braga Rosa e João Antonio Dib; o Projeto de Lei do Legislativo no 085/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei enfatizou a importância de que os governantes trabalhem de maneira coordenada para resolver os problemas da população, reportando-se ao consenso estabelecido entre o Partido Democrático Trabalhista, o Partido Comunista do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro para apoiar o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e opinando que a concordância entre esses Partidos proporciona maior estabilidade ao Executivo Federal. O Vereador José Ismael Heinen criticou o Executivo Federal, afirmando que os recursos financeiros provenientes dos tributos arrecadados não são devidamente investidos em políticas públicas que atendam as necessidades da população. Da mesma forma, condenou a criação de novos cargos comissionados e o reajuste de salários para Cargos de Confiança na administração pública federal. Finalizando, teceu considerações sobre a possibilidade de irregularidades na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos nos âmbitos municipal, estadual e federal. O Vereador Dr. Goulart saudou a aprovação, na Quadragésima Nona Sessão Ordinária, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, que altera o período de recesso parlamentar, destacando que essa proposta reflete o papel da Câmara Municipal de Porto Alegre como entidade de vanguarda política e social. Nesse sentido, relembrou a forma como esta Casa participou da luta pela abolição da escravatura e foi pioneira na extinção do voto secreto e do pagamento por convocações extraordinárias. O Vereador Adeli Sell contestou a gestão do Prefeito José Fogaça, discorrendo sobre o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e salientando que, conforme decisão judicial, poderia ser dada continuidade parcial aos serviços dessa Unidade de Saúde. Ainda, questionou a atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação e avaliou atrasos verificados em obras públicas da Cidade, em especial no Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe e na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. O Vereador João Antonio Dib analisou a crise atualmente observada na conjuntura política brasileira, examinando questões atinentes ao envolvimento de Parlamentares em casos de corrupção e irregularidades administrativas. Acerca do assunto, propugnou pela mobilização da sociedade na busca de uma alteração concreta e positiva desse quadro, defendendo a diminuição do número de integrantes do Congresso Nacional e dos Legislativos Estaduais e Municipais. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, comparando formas de trabalho político verificadas no Congresso Nacional e na Câmara Municipal de Porto Alegre. Além disso, criticou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abordando gastos de recursos públicos resultantes de Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, alterando salários e criando vagas para contratação de Cargos em Comissão. A Vereadora Clênia Maranhão registrou o recebimento, pela Prefeitura Municipal, de prêmios referentes à qualidade dos serviços oferecidos à população nas áreas de saneamento, trânsito e transportes públicos, afirmando que essas láureas são um reconhecimento da seriedade e competência do Governo Municipal. Ainda, elogiou políticas desenvolvidas em Porto Alegre no campo educacional, em especial programas de alfabetização de adultos e qualificação de profissionais em educação infantil. O Vereador Sebastião Melo discursou acerca do atual cenário político brasileiro, analisando os efeitos nocivos da corrupção para a consolidação das instituições democráticas e para o desenvolvimento do País e questionando o modo como o Congresso Nacional tem se posicionado frente a denúncias de envolvimento de parlamentares em atividades ilegais. Também, criticou o Governo Federal pelo reajuste concedido a servidores que exercem Funções Gratificadas e pelo aumento no número de Cargos em Comissão. O Vereador Ervino Besson propugnou por maior consciência da população em relação ao despejo de lixo nas ruas, chamando a atenção para o longo tempo de decomposição de materiais plásticos, como garrafas e sacolas. Em relação ao assunto, destacou os prejuízos causados ao funcionamento do sistema de esgoto pluvial pelo descarte irregular de produtos inorgânicos e sugeriu incentivos governamentais a empresas que se proponham a desenvolver substitutos biodegradáveis a esses materiais. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme acordado pelo Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 077/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 057/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris, teve sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Luiz Braz. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, o qual teve sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo. Às dezesseis horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Elias Vidal, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. DR. RAUL (Requerimento): Sra Presidenta, eu gostaria de requerer um minuto de silêncio em homenagem a um grande amigo falecido na segunda-feira; um empresário de Porto Alegre, uma pessoa que sempre se dedicou muito ao esporte amador, o João Alberto Tonin, mais conhecido por Bileco. Um grande amigo, uma grande pessoa, um grande cidadão de Porto Alegre.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Solicito também que seja incluído, nesta homenagem póstuma, o registro, aqui, do falecimento do Sr. Emílio Otto Kaminski, que foi Deputado Estadual, foi fundador e ex-Presidente do Rotary Club Porto Alegre-Norte.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Quero aproveitar a oportunidade para prestar uma homenagem para a mãe da Jaira que trabalha comigo, em meu gabinete, a Sra Terezinha Cardoso da Silva, que faleceu, e gostaria, também, que prestássemos uma homenagem a ela.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sra Presidente, faleceu, na sexta-feira passada, o Nilton Comin, Vereador de Porto Alegre, que foi Presidente do São José, farmacêutico, figura extremamente conhecida na cidade de Porto Alegre. Eu solicito um minuto de silêncio à memória desse extraordinário munícipe de Porto Alegre.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0519/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que condiciona a concessão ou a renovação de Alvará de Funcionamento para o estabelecimento que exerce as atividades de desmanche, comércio de ferro-velho ou comércio autopeças usadas, determina critérios para o exercício da atividade de desmanche, estabelece penalidades à não-apresentação do Alvará de Funcionamento, revoga a Lei nº 8.753, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 (Ver. Adeli Sell e Verª Neuza Canabarro).

 

PROC. Nº 1518/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o estabelecimento dos espaços públicos e dos horários para o estacionamento de veículos automotores utilizados para atividades de transporte de carga mediante pagamento de frete, determina a expedição de alvará de serviço a esses veículos e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1641/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o Recanto Ecológico José Antônio Lutzenberger, a ser erigido no Parque Marinha do Brasil. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2373/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3801/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Escola do Legislativo Julieta Batistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0015/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor Jean Paul Tyba (MC Jean Paul).

 

PROC. Nº 2610/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/07, de autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson, que altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural – ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

PROC. Nº 2719/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua 22 de Julho o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Vinte e Dois de Julho - Vila Embratel -, localizado no bairro Cascata. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras; quero saudar também a comunidade da Vila Tronco/Cruzeiro, que se encontra aqui presente; funcionários do Postão; quero saudar também o Terres, do Simpa; senhoras e senhores; eu quero discutir o Projeto de Lei - na verdade, entrei com um Projeto no ano passado - sobre a questão da concessão dos alvarás dos chamados ferros-velhos. Foi toda uma discussão e, pela forma como tinha apresentado, a Comissão de Constituição e Justiça deu Parecer contrário.

O Ver. Vidal entrou com um outro Projeto que, na minha opinião e da colega Verª Neuza Canabarro, era completamente insuficiente e limitado. E, por isso, a Verª Neuza Canabarro e eu, de comum acordo, protocolamos um outro Projeto. E nós tivemos, agora, a Comissão Especial que tratou do tema: o Ver. Ismael Heinen foi o Vice-Presidente; o Ver. Ervino Besson foi o Relator, e nós já entregamos esse relatório para Presidência da Casa. Ver. Ervino, entreguei também para o Secretário Cecchin, e, na semana que vem, vou comunicar aos Vereadores, há outras agendas marcadas para que mais Vereadores possam acompanhar essas entregas desses relatórios para pessoas que participaram ativamente desse processo aqui. Como V. Exª sabe, Ver. Ervino, que foi o Relator, nós tratamos aqui com o Sincopeças - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios de Veículos; o Sindirepa - Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios; o Sindicato dos Corretores; o Sindicato das Empresas de Seguro; nós discutimos com o DEIC, com a Delegacia de Furtos e Roubos, para quem nós vamos entregar isso, na semana que vem - eu anunciarei, depois, o dia e hora exatos para que outros Vereadores possam participar da entrega. E como eu já dizia, em especial, Ver. Luiz Braz, nas reuniões da Comissão, para que - o Ver. Ervino optou para não apresentar um Substitutivo - todos os Vereadores que fizeram proposições e colaboraram, como, por exemplo, V. Exª que participou das reuniões ativamente, possam fazer, inclusive, Emendas.

Eu conversava, há pouco, com o Ver. Dib e ele dizia que havia algumas coisas que talvez fossem até exagero. Pois eu conversei com o Secretário Idenir Cecchin e ele vai trabalhar com a sua Assessoria, com o Dr. Fabrício, com o Dr. Samir, que trabalham com ele, que já tem experiência antiga na Prefeitura nessa questão, vai-nos propor modificações, se necessário for, para que a SMIC possa, depois, na sua orientação interna, fazer as adequações, e possamos, inclusive, talvez até enxugar esse Projeto.

Eu não quero que esse Projeto vá causar maiores problemas ou distensões entre nós, pelo contrário, ele tem de ser um imantador de preocupações levantadas por vários Vereadores. Ele pode até ser um pouco limitado, mas é importante. Se V. Exas. verificarem as notícias da imprensa, o Secretário da SMIC fez catorze ações recentes nos ferros-velhos, inclusive, o Secretário Cecchin - eu queria falar ao Dr. Raul, pois é da sua Bancada - me mostrou elementos claros que estão no nosso relatório, que envolvem pessoas que, simplesmente, como nós dissemos na linguagem vulgar, “se fazem de loucos”, porque é como se fosse natural abrir um estabelecimento, comprar qualquer peça sem olhar a origem; essas pessoas são receptadores.

Então, há muita coisa nesse comércio de ferro-velho envolvendo um conjunto de interesses na Cidade, com roubos freqüentes de calotas, de rodados, de estepes. A pessoa é roubada, vendem para o ferro-velho, e a mesma pessoa roubada vai comprar o próprio produto. Então, nós temos que ter, aqui, uma ação muito contundente, e eu quero fazer um apelo especial a alguns Vereadores, como o Ver. Todeschini, que também participou ativamente; eu me lembro dos Vereadores Luiz Braz, do José Ismael Heinen, do Ervino, acho que esses foram aqueles que estiveram mais presentes nessas reuniões, espero não fazer injustiça com outros que também tiveram uma participação importante. Mas que nós pudéssemos, Ver. Ervino, construir, o mais coletivamente possível, um Projeto e, como já tivemos a discussão na Comissão Especial, encerrar este semestre, quem sabe, com “chave de ouro”, dando para a cidade de Porto Alegre um Projeto ousado, com as Emendas que estamos discutindo com a SMIC, e que possa ser efetivamente colocado em prática.

Nós não queremos aprovar um Projeto, aqui, que vá causar problemas para o Executivo, até porque eu já fui Secretário e sei como as coisas funcionam. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhores e senhoras que nos assistem, quero aqui cumprimentar, num primeiro momento, a direção dos municipários que, junto com a comunidade, estão aqui na luta para reabrir o Posto de Atendimento da Cruzeiro do Sul, o PACS, assim como cumprimento o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais que vem novamente a esta Casa, buscando uma intermediação nas discussões para que esses temas essenciais da Cidade não ocasionem prejuízos.

Quero fazer o comentário, hoje, sobre o Projeto de Lei Complementar que trata da questão do ITR. E quero dizer o seguinte: há 15 dias ou há 21 dias, realizamos uma Reunião Conjunta das três Comissões: a da Defesa do Consumidor, que tenho o prazer de presidir, com a CUTHAB, presidida pelo Ver. Elói Guimarães e com a CEFOR, presidida pelo Ver. Professor Garcia, e fizemos uma análise da Lei nº 556, aprovada em 23 de dezembro, a Lei que reestruturou a questão do IPTU em Porto Alegre. E, naquele momento, em dezembro, foi revogada a Lei nº 482, a Lei que consentia a isenção tributária para todo o produtor de Porto Alegre com até 30 hectares. E, naquele momento, viemos, aqui, a esta tribuna e salientamos em todas as discussões que a proposta que estava sendo feita pelo Governo tinha problemas, porque remetia a que, a partir de agora, os produtores precisavam comprovar a sua produção com o talão de produtor, com a matrícula da área e com a inscrição da Receita Federal. E nós já dizíamos aqui que o Município de Porto Alegre não tem mais Zona Rural sob a jurisdição federal, e que, portanto, os tributos são municipais, e quem tem que dar essa guia de isenção tributária é o Município de Porto Alegre, a Secretaria da Fazenda, assim como já vinha fazendo desde o ano de 2002, conforme a Lei nº 482.

Portanto, os agricultores foram fazer esse cadastramento, chegaram na Receita Federal, e a Receita Federal disse o quê, Ver. Bernardino?

E o Secretário Cristiano Tatsch nos assegurou, aqui na tribuna, que estava resolvido esse diálogo, mas nós constatamos na prática que isso não estava resolvido, e os agricultores voltaram à Câmara, e fizemos esse encaminhamento.

O Ver. Newton Braga apresenta aqui uma Emenda à legislação para corrigir isso. É louvável a iniciativa, mas quero recordar que, lá no debate que fizemos, o Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, se comprometeu a, em 15 dias - que já venceram - encaminhar a esta Casa um adendo, uma correção da legislação, corrigindo esse equívoco que foi apresentado pelo Executivo, o qual a Câmara votou, votou na palavra do Sr. Secretário, e que apresentou problemas de ordem técnico-administrativa.

Portanto, estamos aguardando que a Secretaria da Fazenda envie o adendo, aproveitando o estudo elaborado pelos colegas Vereadores, para que nós possamos terminar este semestre fazendo a correção nessa legislação.

Também digo, para concluir, Sr. Cleber Vieira, que acordamos naquele momento que os produtores iriam apresentar a relação de todos aqueles que são produtores, feita pelo Sindicato, homologada pela Emater e pelo Centro Agrícola Demonstrativo, e que estes, automaticamente, teriam as dívidas anteriores redimidas ou perdoadas, conforme o art. 15, com as Emendas que propusemos e aprovamos aqui; todas as dívidas até 2006 estão isentas. Portanto, isso não é fruto de discussão ou disputa judicial: é fruto de atuação administrativa.

Portanto, senhores e senhoras, colegas Vereadores, estamos aguardando que a Secretaria da Fazenda remeta isso a esta Casa, aproveitando os estudos e os Projetos dos colegas aqui colocados, para corrigir uma segurança que a Secretaria transmitiu a esta Casa, e nós votamos, mas, na realidade, isto não foi alcançado; isto foi fruto da Audiência Pública coletiva em que trabalhamos. Portanto, esta é a opinião, inclusive aproveitando a proposta do Ver. Newton, do Ver. Ervino e demais colegas que trabalham no tema, que trouxeram de imediato esta possível correção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Vice-Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; em primeiro lugar, quero cumprimentar a Direção do Simpa, através do companheiro Terres, da Diretoria; a comunidade da Vila Cruzeiro e os funcionários do PAM-3, que vêm mais uma vez a esta Casa pedir socorro, porque não têm sido ouvidos pelo Governo Municipal, que apenas preferiu ouvir um lado - o Simers e o Cremers. Sejam sempre bem-vindos, e esta Casa sempre procurará soluções.

Na discussão preliminar de Pauta, quero me manifestar sobre o Projeto de Lei do Legislativo, do Ver. Adeli Sell, que estabelece um regramento dos espaços públicos e dos horários para os estacionamentos de veículos automotores utilizados para atividades de transportes de carga mediante pagamento de frete, determina expedição do alvará desse serviço a esses veículos e dá outras providências.

Eu estava transitando de carro pela Av. Ipiranga, e tinha um caminhão parado, o motorista estava trabalhando com o seu frete para uma empresa, causando, no pior horário de trânsito, grande dano ao bom andamento do trânsito da nossa Cidade.

Eu quero cumprimentar o Ver. Adeli, mas eu não entendi que a essência do Projeto diga respeito ao combate aos delitos, ao roubo de peças, ao trânsito que ocorre com os receptadores. Então, como disse o Ver. Adeli, o Projeto talvez mereça ser aperfeiçoado através de Emendas. Mas a idéia merece, com certeza, os nossos parabéns.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Na verdade, nós temos dois Projetos hoje: um que trata do estacionamento de automóveis, carros, caminhões para o frete, e outro, mais específico sobre a questão dos chamados ferros-velhos. Portanto, são dois Projetos distintos, mas agradeço a sua preocupação com esta questão, principalmente de roubo e furto de carros.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Adeli.

Eu também quero me referir a um Projeto do Ver. José Ismael Heinen, que proíbe a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos. Eu também quero cumprimentar o Ver. José Ismael, porque não tem por que usar capacete nessas situações; o capacete existe para proteger a vida dos motobóis, que, na maioria, são excelentes profissionais; são bons profissionais, mas, assim, eles ficam confundidos com os assaltantes, que, infelizmente, também existem na nossa Cidade, e que, às vezes, nem são motobóis e se utilizam do capacete para não serem reconhecidos pelas pessoas. Também considero que este seu Projeto mereça atenção desta Casa.

Por fim, no tempo que me resta, eu queria ressaltar o Projeto de autoria da Mesa Diretora, que cria, no âmbito desta Câmara Municipal, a Escola do Legislativo Julieta Batistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento. Então, quero ressaltar que é sempre importante que a Mesa Diretora, que os Vereadores, que os Parlamentares em si incentivem o saber, incentivem a aprendizagem permanente, sobretudo para os seus funcionários, porque assim estarão valorizando esta Casa ao atualizar os nossos funcionários em relação à nova ciência, à nova tecnologia, a esse aprendizado, que tem um movimento muito rápido neste mundo, e que esta Casa certamente merece para o seu aperfeiçoamento. E, sobretudo, também, porque colocou o nome da primeira mulher Vereadora desta Casa: uma tecelã, uma comunista, uma lutadora, Julieta Batistioli; e, por ter sido a primeira mulher Vereadora, ela merece ser lembrada por todos nós. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Presidenta Maria Celeste, meus caros colegas Vereadores, em especial os Vereadores preocupados com o assunto da área rural de Porto Alegre Carlos Comassetto e o meu companheiro neste Projeto, Ervino Besson.

Eu gostaria de iniciar registrando a presença aqui, no nosso Plenário, de três produtores rurais, que representam emblematicamente o que ocorre dentro da área rural de Porto Alegre. Uma delas é a nossa produtora Adelaide Zanetti, que produz hortigranjeiros numa propriedade de quatro hectares; o outro é o Sr. Sílvio Salomani, que, também, numa propriedade de quatro hectares, produz pêssego, ameixa e outras frutas; a terceira pessoa é o nosso Cleber Vieira, Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Alegre. Primeiramente, agradecemos pela presença de vocês e vamos ao ponto que interessa.

Hoje é o último dia de discussão, neste Plenário, de um Projeto que procura corrigir um erro na legislação que foi aprovada no dia 26 de dezembro do ano passado, aqui dentro desta Casa. Aquele Projeto concedeu, finalmente, a isenção de IPTU para produtores rurais em Porto Alegre, de acordo com aquilo que a Lei Federal já apregoa. Só teve um problema: foram estabelecidas as três condições que já foram sobejamente apresentadas e discutidas pelo Ver. Todeschini, sendo que uma delas é inexeqüível: é o Município pedindo que a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre se manifeste a respeito de propriedades rurais, e a Delegacia da Receita Federal diz claramente o seguinte: lamentamos, mas o Município de Porto Alegre, no seu último Plano Diretor, declarou que não existe área rural em Porto Alegre. Portanto, nada temos a fazer com relação a Porto Alegre, vamos cuidar e dar trato a outros Municípios deste Brasil afora. Ou seja, nós temos um problema simples: temos que derrubar a terceira exigência. Não precisa o produtor rural, para conseguir a isenção de IPTU, ser obrigado a apresentar a declaração e o registro do ITR.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Newton Braga, eu quero saudar e parabenizar V. Exª, acho que na linha de seu pronunciamento - e eu assino embaixo tudo o que V. Exª está, hoje, pronunciando desta tribuna -, inclusive o Ver. Comassetto também se pronunciou nessa mesma linha, eu creio que esse Projeto que foi assinado por mim e por V. Exª, é o caminho pelo qual nós podemos resolver o problema dos nossos produtores. Algum caminho tem que ser tomado; e esse, pelo menos, é um caminho. Talvez o Executivo, com isso, mande um Projeto para cá, que seja com complementos maiores, porque a Prefeitura também tem técnicos na área que entendem perfeitamente, juntamente conosco, para que a gente possa ampliar esse Projeto para tentar salvar os nossos produtores, inclusive alguns deles estão aqui - aproveito para saudar o presidente do Sindicato, o Sr. Cleber -, para que nós possamos, sim, meu querido Vereador, recuperar essa riqueza que nós temos, que é altamente produtiva, que é o cinturão verde da nossa Porto Alegre. Muito obrigado. 

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson.

A verdade é que o fato de Porto Alegre ter declarado só possuir zona urbana, parece que funcionou como uma senha, a partir da qual se criaram mais de mil condomínios irregulares ao lado daquilo que era, ou que é, ainda, o resto da zona rural do Município de Porto Alegre.

Eu gostaria de registrar também a existência de um Projeto nesta Casa, que já é antigo, que já tem quase três anos, do Ver. Dib, que, por todas essas razões, restaura a existência da área rural do Município de Porto Alegre.

E, finalmente, eu gostaria de encerrar lembrando que o Projeto que nós apresentamos, Ver. Ervino, é simples; ele é simples para ser eficaz. O Projeto tem uma linha, duas, mas é um único parágrafo; ou seja, ele simplesmente exclui uma exigência inexeqüível. Qualquer outra coisa que possa aparecer na Casa, eu duvido que tenha o mérito de uma simplicidade tão contundente, e, por isso, acredito na sua eficácia.

Cabe registrar que este Projeto apareceu, eu já falei isso na tribuna, mas volto a repetir, Cleber Vieira - na capa do jornal mais importante da área tributária do Brasil, o Fisco Soft; que é um jornal que só existe na internet. E esse jornal colocou a Lei de Porto Alegre, fazendo uma remissão a outros aspectos relacionados ao IPTU, dizendo o seguinte: “Um bom exemplo que pode servir a outros Municípios do Brasil afora”. O problema, pelo jeito, não é só de Porto Alegre. Mais uma vez, agradeço pela presença dos produtores rurais neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia em que os Vereadores se conscientizarem que mais importante do que fazer leis é fiscalizar o cumprimento da lei, é fazer com que as leis sejam claras, precisas e concisas, sobretudo respeitadas pela fiscalização que devem exercer os Vereadores, as coisas devem melhorar.

Já na 1ª Sessão de Pauta de hoje está o Projeto do Ver. Elias Vidal sobre a renovação do Alvará de Funcionamento para o estabelecimento que exerce a atividade de desmanche, o comércio de ferro-velho ou comércio de autopeças usadas, determina critérios para o exercício da atividade do desmanche, estabelece penalidades à não-apresentação do alvará de funcionamento, revoga a Lei nº 8.753, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências. E aí o autor da Lei nº 8.753 faz um Substitutivo que, no meu entendimento, é muito mais complicado.

Também o Ver. Adeli Sell propõe o estabelecimento dos espaços públicos e dos horários para estacionamento de veículos automotores utilizados para atividades de transporte de carga mediante pagamento de frete, determina a expedição de alvará de serviços e quer que esteja escrito “fretes, mudanças, EPTC” e algumas coisas mais. De qualquer forma, a EPTC já está fazendo isto, no meu entendimento.

A Escola do Legislativo Julieta Batistioli não é um nome do meu agrado, porque se eu digo Escola do Legislativo Municipal, pode até dar o nome da Dona Julieta; mas Escola do Legislativo Julieta Batistioli, não.

Quanto ao Projeto dos Vereadores Ervino Besson e Newton Braga Rosa, se esta Casa respeitasse a Lei Orgânica não teríamos nenhum problema. A Lei Orgânica diz que o Plano Diretor conterá a zona rural, obrigatoriamente, e por um voto nós perdemos. Mas quem lê a Lei Orgânica aqui? Na segunda-feira nós votamos o recesso parlamentar do dia 06 de julho até o dia 31 de julho, e do dia 04 a 31 de janeiro, e a Lei Orgânica diz que nos sábados, domingos e feriados a Câmara não funciona, e dia 1º de janeiro é feriado universal.

Estamos aqui para interpretar a lei ou para fazer mais leis? As leis devem ser claras, precisas e concisas para que sejam respeitadas. O que foi feito no passado com a tal área rururbana deixou uma confusão sem tamanho, e o Projeto dos Vereadores Newton Braga Rosa e Ervino Besson deve resolver o problema dando tranqüilidade àqueles que precisam ter para que possam trabalhar e produzir para Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o Memorando nº 158, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. João Carlos Nedel estará representando esta Câmara Municipal na cerimônia de abertura do 2º Seminário Sobre Tecnologias Limpas, Sustentabilidade e Competitividade, a realizar-se nesta data, às 17h30min, no prédio da Reitoria do Campus Central da UFRGS.

Encerramos o período de discussão preliminar de Pauta.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores; nós vivemos um momento ímpar no nosso País, e um momento, também, em que todos nós, Ver. Nereu D’Avila, estamos sendo muito questionados pela sociedade em relação à prática dos nossos mandatos, nossos Partidos, nossas definições ideológicas, nossas definições na luta estratégica na consolidação da autonomia verdadeira e cristalizada do nosso País.

Nós, hoje, estamos num momento muito feliz, acreditamos que, na medida em que nós conseguimos concentrar a força no que diz respeito a blocos, em nível nacional, que dêem sustentação, cada vez mais, com aglutinação e definição, em relação a um projeto, isso traz, de fato, as respostas que a sociedade espera de todos nós, no âmbito das políticas partidárias.

Hoje, está sendo lançado, em nível nacional, o nosso bloco, que é formado pelo PCdoB, PDT e PSB. Nós continuamos na base de sustentação do Governo do Presidente Lula, no projeto democrático de centro-esquerda, que nos coloca com novos desafios, que nos faz pensar em relação à economia, e que nós temos de nos aprofundar cada vez mais. Sabemos que ainda existe o parâmetro que nós temos de definir e aprofundar em relação à questão econômica, mas também sabemos da responsabilidade de continuarmos levando esse projeto, porque nós iniciamos esse processo com os Partidos de esquerda e sensibilizamos os Partidos de centro, no sentido de se aproximarem, porque ninguém é ingênuo aqui em achar que um Partido sozinho, ou que uma frente, principalmente como o PCdoB, no início o PT e o PSB, fossem levar sozinhos esse projeto num País como o nosso.

E nós temos a alegria de dizer que a base do Governo, apesar dos carlos lacerda da vida nos meios de comunicação, tentarem desestabilizar, com problemas muitas vezes pontuais, reais, mas tentarem desestabilizar um conjunto com uma proposta dialética, que nega a sociedade que está estabelecida, em nível internacional, articulando as relações com a América Latina e também no mundo com propostas avançadas, estamos à frente, neste momento, enquanto base de sustentação deste Governo, e, ao mesmo tempo, com propostas claras para os próximos anos, que retratam não só a história biológica ou a história de um Partido, mas de um bloco com as instituições, formando um conjunto de propostas políticas que temos a oferecer para a sociedade gaúcha, para a sociedade de Porto Alegre, mas, em especial, uma proposta concreta em nível nacional.

Portanto, o PDT, o PCdoB e o PSB hoje oficializam essas propostas nacionalmente. E quero dizer ao Ver. Nereu D’Avila e aos Vereadores da Bancada do PDT que estamos muito felizes e também certos de que não haverá questões pontuais que nos desviarão do nosso foco. Estamos conversando também com o PMDB e outros Partidos dos setores progressistas, aproximando-nos para trilharmos um caminho que nos referencie cada vez mais, Ver. Dib, para que possamos dar respostas à população no sentido de seriedade, de retidão, respeitando as diferenças, mas com princípios que nos levem a objetivos práticos. Isso para podermos sonhar com as utopias tão desejadas que acalentamos em nossas almas e em nossos ideais políticos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já fui tomado no dia de segunda-feira pela notícia de que S. Exa, o Presidente da República, teria aumentado em torno de 140% os Cargos de Confiança, os cargos comissionados e não falei porque não acreditava que isso pudesse ser verdade. Como terça-feira não tivemos Sessão plenária, fomos consultar isso, e, verdadeiramente, S. Exa aumentou para 21 mil cargos comissionados, de 39% a 140% de aumento. Ao me preparar para vir, hoje, ao Plenário, deparei-me com outra notícia maravilhosa: foram criados mais 626 Cargos de Confiança, que selam, de vez, uma amizade com o Mangabera; amizade essa que estão chamando de um gesto magnânimo. Eu acho que não. Se eu fosse o Mangabera, eu não aceitaria ser Ministro de um Governo, depois de ter afirmado aquilo que eu afirmei e que, até então, não havia desafirmado ainda. Mas tudo bem; isso daí é um reflexo do nosso País.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Justamente. É claro que eu não seria convidado e, se fosse, não aceitaria. Só gostaria que V. Exª deixasse que eu fizesse o meu discurso.

Abrindo o jornal, eu ainda li sobre as assertivas econômicas do dia: um recorde do superávit primário, em forma de comemoração, como se isso fosse uma benesse ao povo brasileiro, Ver. Dr. Goulart. Gente, o que é superávit primário? É pegar essa carga tributária que nós temos, não gastá-la, mas guardá-la para pagar os juros para os banqueiros. Nada mais do que isso. Não é para construir escola, não é para gerar emprego, não é para promover o desenvolvimento para as classes necessitadas; é simplesmente, como nunca foi feito neste País, “encher as burras dos cofres dos banqueiros que estão no Brasil”. E é claro que isso acontece, pois aqui se paga o juro mais caro do mundo! O juro real mais caro do mundo é pago pelo nosso Tesouro Nacional! Essa é a realidade do nosso País. Aí, querem que os nossos filhos tenham confiança no futuro do nosso País; um País que tem uma CPMF que foi criada para ser provisória e voltada para a Saúde, mas que, para a Saúde, não vai nada! E, agora, não querem desfazer essa CPMF, mas gastam horrores para os afilhados do seu Partido político.

Com esse aumento de 21 mil cargos, mais a criação de 636 novos Cargos de Confiança, todos nós sabemos que em torno de 30% vai para o Partido. Perdoe-me o Partido, se eu estiver enganado. Quanto o Partido não está ganhando? Quantas pessoas estão-se habilitando pelo seu saber? Com certeza, estão fazendo concursos; concursos para ver quem tem a mão mais forte! Enquanto isso, há pessoas concursadas, que passaram e se classificaram nos primeiros lugares e, até hoje, não foram chamadas para assumir aquilo que conquistaram de direito. Isso é em Brasília, mas também no Estado, na Prefeitura, na Câmara Municipal de Porto Alegre! Pessoa concursada, classificada no primeiro lugar, até hoje não foi chamada. Estamos, inclusive, encaminhando um Pedido de Providências sobre o assunto. Este é o nosso País, em que o sério é não ser sério, é não acreditar que a coisa possa andar, que a coisa possa ser séria; acham que cumprir a lei é descumprir a lei; não se sabe mais nada, não se sabe o que fazer, o que dizer aos nossos filhos. Mas foi uma semana muito triste, aumentam-se os impostos, aumenta-se o superávit primário e, juntamente, aumenta-se o pessoal - como se diz lá, o “fausto reino”, a “corte real”!

Para concluir, Ver. João Antonio Dib, eu também busquei na Internet um aumento dos 13% na arrecadação dos impostos relativos ao ano passado. Agora, pasmem, igualmente, 13% foi o aumento do custo operacional. Quer dizer, investimento para escola, para Saúde, para emprego: zero! É realmente contristador, por isso que eu digo: “Xô, CPMF!” Ou é para a Saúde ou vamos tirar esse imposto provisório de circulação. Muito obrigado, Sra. Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sra Presidenta, muito querida Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje é um momento importante para a Câmara de Vereadores, é um dia muito importante para a Câmara de Vereadores, porque nós aprovamos a diminuição do recesso parlamentar. Esta Casa, historicamente, vem-se apresentando nas vanguardas dos acontecimentos sociais. Sabem muito bem os Senhores, que por aqui já tinha passado a Lei da Abolição da Escravatura, quando do affair do dia 13 de maio com a Princesa Isabel. Aqui se derrubou, de maneira primordial entre os Parlamentos, o voto secreto, que nos torna transparentes, que nos torna obrigados a ter atenção com os direitos e com os interesses da Cidade. Aqui também nós rejeitamos, quando da convocação extraordinária, o pagamento do jetom, e é bem verdade que a diminuição do recesso, também primordialmente, aqui foi encaminhada. Quando os Vereadores notaram que o interesse da sociedade era a diminuição do tempo de recesso, assim como quis, também a sociedade, que a gente criasse a Lei sobre o nepotismo, e nós ouvimos isso, e, mesmo sem discutir muito sobre o mérito do trabalho que se faz no recesso, que também é importante, nós atendemos à sociedade. E aí eu quero parabenizar o Ver. Nereu, porque teve a sua Emenda aceita, que adequava esse Projeto. Mas, ao cumprimentar o Ver. Nereu, eu não posso deixar de cumprimentar uma pessoa que foi extremamente importante nesse encaminhamento, que foi o Ver. Adeli Sell, porque, quando eu, Presidente, entendi que a Câmara deveria se aprimeirar dentro do seu destino, da sua missão, nós tínhamos circulando um Projeto do Ver. Adeli Sell. Nós fomos conversar com ele, e o Ver. Adeli Sell e alguns outros Vereadores também retiraram as suas Emendas e Projeto, para que corresse um Projeto nosso, de todos os Vereadores, um Projeto encabeçado por este ex-Presidente naquele momento. E nós inscrevemos o recesso, no Protocolo, primeiro do que a Assembléia, primeiro do que todos os outros Parlamentos municipais. E hoje os jornais creditam apenas a Emenda ao Ver. Nereu, que eu aqui cumprimento e acho que vale cumprimentá-lo, mas o Projeto é nosso, o Projeto foi encaminhado pelo Presidente Goulart, assim como também quis votar uma lei sobre nepotismo aqui. Será que, se um Presidente tivesse se interessado tão absolutamente pelo nepotismo, nós o teríamos votado no ano passado? Não sei, pode ser que sim, pode ser que não. Mas o fato é que fiz cumprir as determinações da sociedade. E o fato também é que o recesso é uma láurea conquistada, em respeito à sociedade que nos pedia, por esta Casa, por esta Câmara, Ver. Braz, com o seu voto, com a sua anuência, Ver. Dib e tantos outros, e com a renúncia do Ver. Adeli Sell.

Então, eu espero que amanhã todos os jornais da Cidade digam: “Que bonito que a Câmara fez o recesso como a sociedade queria. Que bonito que esses homens estão atentos ao seu tempo, fazendo a evolução das coisas justas!”, e não só batam nos Parlamentos, não só mostrem equívocos dos Parlamentos - e o nosso muito pouco se equivoca, Ver. Todeschini; muito pouco se equivoca!

Então, senhores, eu quero cumprimentá-los, porque a Lei do Recesso é nossa, é de todos os Vereadores - tive o prazer de assiná-la em primeiro lugar por ser o Presidente da Mesa Diretora naquela época. Parabéns, Vereadores! Vamos ver se a imprensa, às vezes tão descuidada, se a mídia, tão descuidada, querendo furungar na vida dos maus, corruptos e ordinários políticos, não dá para a sociedade esse crédito bonito que a Câmara de Porto Alegre merece. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, Ver. Goulart, agradeço por sua lembrança, porque é muito importante que tivéssemos contribuído com este Projeto, porque achamos que isso tem que ser um concerto desta Casa. Esperamos que a imprensa possa colocar isso amanhã da forma como efetivamente se deu o Projeto na Câmara Municipal.

Ver. Nilo, eu sempre costumo dizer que perguntar não ofende, e o Ver. Carlos Todeschini me solicitou que perguntasse, já que sou Líder da nossa Bancada, porque ele já perguntou muitas vezes: onde está Garipô Selistre? Nós descobrimos, pela imprensa, que, apesar dos problemas do DMLU, ele é o chefe, ou um dos chefes, da reforma do PACS. Nós sabemos que ele foi demitido do DMLU e foi readmitido em algum outro lugar, e agora ele apareceu. Então, Ver. Carlos Todeschini, V. Exª pergunta, e eu também pergunto: Por que razões? Nós estamos de olho!

Como nós também estamos de olho na questão da Saúde, nós queremos saber por que esse mutismo diante de uma decisão da Justiça de que parte, Ver. Dr. Goulart, precariamente, limitadamente, do PACS deveria funcionar? Mas a Prefeitura, apesar da liminar que ela fez, que ela pediu, acabou fechando todo o PACS, e aqui circulam diariamente moradores, funcionários, dizendo que parte poderia funcionar, mas resolveram fechar. Ela disse que em 20 dias estará pronto, mas todo mundo sabe que não será assim, e a vigília continua no Postão.

Ver. João Antonio Dib, que é engenheiro, que já foi Prefeito, começaram em cinco lugares diferentes a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, não concluíram nada! Pelo contrário, aprofundaram os problemas, a buraqueira aumentou, o transtorno aumentou, os empresários estão quebrando, e o Prefeito vai falar com a Governadora e se esquece de tratar dois temas da maior importância da municipalidade. As obras paralisadas na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que é culpa do Governo do Estado que não colocou a contrapartida, como também não cobrou - não cobrou, Ver. Dr. Goulart -, os 30 milhões que o Estado deve para a Saúde. Mas que relação de Governo é essa? Convidar para um convescote? O Prefeito saiu do Paço Municipal, foi para o Palácio Piratini convidar a Governadora para um convescote! Convenhamos; tenha a santa paciência!

E ninguém fala, ninguém diz nada, tudo parece normal em Porto Alegre! Não! Existe uma grande anormalidade na cidade de Porto Alegre, perguntem aos moradores das ruas Dr. Timóteo, Quintino Bocaiúva, Félix da Cunha, das avenidas Cristóvão Colombo, Benjamin Constant, Viena, etc. e tal. E a buraqueira na esquina da Rua Dr. Timóteo? Primeiro o DMAE diz, Ver. Bernardino Vendruscolo: “Não, o problema não é com o DMAE”. Amanhã de manhã eu estarei lá com o Zimmermann, do DEP, e vou lhe dar os dados: Conduto Álvaro Chaves, orçado em 2007. A nossa Lei do Orçamento: Lei nº 10.119 - 15,2 milhões. Até 20 de junho de 2007, foi empenhado 4,5 milhões; liquidado 4,5 milhões; pagos três milhões, 631 mil, e não foram pagos disso 959 mil. Portanto está devendo 20%, Ver. Bernardino. Vinte por cento não estão pagos! Então, há atrasos, não pagam, e as empreiteiras vão atrasando. Mas me disse o Diretor do DMAE que vai adiantar, em uma semana, o levantamento da adutora - seria no dia 28 ou 29, deve ser amanhã dia 21 ou 22, nesta semana. Parece-me que pressionar é o método correto que faz a nossa oposição de forma muito responsável.

Mas eu também gostaria de saber daqueles que defendem a EPTC?! Alô! Alô! Alô! Quem defende a EPTC? Olha os corredores dos ônibus! Por favor, me respondam, base do Governo! Isso aqui é a Câmara de Vereadores! Vereador é fiscal, seja da situação ou da oposição, Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho minhas dúvidas sobre o que acontece nos Parlamentos. O Senador Pedro Simon disse, em um pronunciamento que fez, em um artigo que escreveu, que é necessário um movimento das ruas - de fora para dentro -, porque de dentro para fora não vai sair nada! Vejam o que está acontecendo no Senado: Senadores se escondendo para não darem a sua opinião; Senadores defendendo o indefensável; o Presidente do Senado, de repente, tem um patrimônio imenso, e era a voz mais forte no ouvido do Presidente da República. Na Câmara Federal, impedem que se façam CPIs, que façam pesquisas sobre as barbaridades que ocorrem, e, quando se faz a votação do “mensalão”, como aconteceu na Legislatura passada, na votação secreta, escondem-se os Deputados e não permitem a cassação daqueles que fraudaram a lei, daqueles que não serviram à Pátria, mas se serviram da Pátria!

Então eu acho que está certo o Senador Simon: a juventude precisa ir para a rua, o povo precisa ir para a rua exigir reformas. É preciso reformular essa nossa Constituição por gente que entenda de Constituição, e não faça um somatório imenso de artigos que até hoje não foram regulamentados e que não têm sentido nenhum. Nossa Constituição diz que o salário mínimo sustenta quatro pessoas, dando educação, transporte, habitação e saúde - é o que diz a Constituição. A mesma Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Hoje, aliás, eu vi uma charge muito bonita num dos jornais: um médico abre a porta e uma pessoa de idade está ali para ser atendida. O médico diz: “Mas eu sou pediatra!” E a pessoa: “Veja só, doutor, o tempo que eu estou na fila para ser atendido”.

Se nós não mudarmos o Congresso Nacional, diminuindo o número de Deputados e de Senadores; se nós não diminuirmos o número de Vereadores, de Municípios neste País, as coisas não vão ficar boas de jeito nenhum. Um dia eu tentei, aqui na Câmara Municipal, diminuir o número de assessores para os Vereadores. A minha derrota não foi muito contundente: foi só de 32 a um - 32 contra o meu Projeto, e eu a favor. Numa segunda vez eu vi que 14 Vereadores tinham mais assessores do que 19 outros. Apresentei um Projeto de Resolução reduzindo os 14 cargos em comissão que havia a mais. Foi apresentado um Substitutivo e criaram mais 19 cargos de assessores.

Então, eu acho que o povo tem que ir às ruas, sim, os estudantes têm que se preocupar com o que está acontecendo! Ontem eu vi, no Senado: os Senadores vão à tribuna, pedem para o Presidente Renan Calheiros renunciar, falam mal dele; alguns se escondem, não querem dizer nada. O Relator o defendeu, deu-lhe voto favorável, e, como teve que prorrogar a Comissão, adoeceu por dez dias! Nós estamos muito mal; nós temos que mudar, e mudar com muita urgência! A própria revista Voto mostra que nós, Vereadores, somos menos conhecidos na Cidade do que o Orçamento Participativo!

Mudança! Mudança! Mudança! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, com toda a certeza, eu vejo uma diferença enorme, Ver. João Dib, entre a política que é feita aqui no Rio Grande do Sul, principalmente em Porto Alegre - posso falar por Porto Alegre, porque sou Vereador aqui -, e aquela que é feita no restante do País, principalmente no Congresso Nacional e no Governo Federal. Acredito, Ver. João Dib, que a Câmara Municipal de Porto Alegre não precisa, a esta altura dos acontecimentos, ser sentenciada absolutamente em nada, porque, afinal de contas, os erros que estão acontecendo estão acontecendo lá no Congresso Nacional e no Governo Federal. V. Exª citou muito bem aquilo que está acontecendo, por exemplo, com o Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, que já deveria, há muito tempo, ter renunciado, e que, infelizmente, recebe o apoio não apenas dos seus companheiros de Partido - pelo menos de alguns deles - como de altos próceres do Governo Federal, quando não do próprio Presidente da República. Acredito que essas coisas são extremamente imorais e precisam ser corrigidas. Ver. Adeli Sell, eu observo que, aqui em Porto Alegre, tanto a situação como a oposição, nesta Casa, durante todo o tempo em que estou aqui, são pessoas que lutam para que a sociedade, de alguma forma, com uma visão ou outra, possa progredir. Agora, eu não posso, Ver. Todeschini, de forma nenhuma, dar o meu aval a um Presidente da República, seja ele qual for, do seu Partido, do meu Partido - mas foi do seu Partido agora -, que, através de uma Medida Provisória, acabe elevando o salário dos CCs em 140%. Acredito que isso não pode acontecer em uma democracia. Em uma república decente, isso não pode acontecer! E, no outro dia, em que se elevou esse salário em 140%, criam-se mais 620 Cargos em Comissão! Então, é claro que ficamos, realmente, desesperançados. Acho que realmente está na hora de o povo sair às ruas, para que nós possamos corrigir as regras que temos hoje em nossa democracia. Agora, chamar a ira do povo contra a Câmara de Porto Alegre, acho que isso hoje realmente seria demasiado, porque o que está acontecendo de errado, Ver. João Dib, a essa altura dos acontecimentos, não é, na verdade, com relação à Câmara. A ira do povo deve-se manifestar realmente contra aquilo que está acontecendo no Congresso Nacional, aquela imoralidade, e contra essas Medidas Provisórias como aquelas que foram emitidas pelo Sr. Presidente da República, que acabaram fazendo com que a nossa sociedade tivesse realmente um prejuízo muito grande para pagar mais 620 Cargos em Comissão e mais um acréscimo de 140% em todos os Cargos em Comissão, ou pelo menos em grande parte dos Cargos em Comissão que nós temos em todo o nosso País. Isso, Ver. Adeli Sell, faz com que nós tenhamos aqui menos recursos para a Saúde; isso faz com que nós tenhamos um salário mínimo que não pode ter um aumento muito elevado, principalmente o dos aposentados - eu já estou nessa categoria dos aposentados -, que não podemos ter um aumento muito elevado, porque, afinal de contas, não há recursos. Dizem que a Previdência está quebrada. Mas é claro! A Previdência só pode estar quebrada, porque ela acaba, na verdade, subsidiando todas essas aberrações das medidas provisórias que são emitidas, e mais todos esses desmandos que são feitos através do Congresso Nacional. Não há como suportar tudo isso, e, no final, a gente realmente só fica lamentando, pois, por causa desse tipo de desgoverno, vamos tendo cada vez mais fome em nosso País.

Eu gostei muito de uma charge que vi hoje e que, no lugar de “Fome Zero”, estava escrito “Ética Zero”, cortaram a palavra “Fome” e deixaram a palavra “Ética”; “Ética Zero”, porque é isso realmente que está acontecendo no nosso Congresso Nacional e em boa parte do nosso Governo Federal.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, efetivamente é muito gratificante para nós, porto-alegrenses, quando o Brasil vive uma crise ética e institucional, não o Brasil como Nação, mas o Governo Federal, o Congresso brasileiro. Percebermos o reconhecimento da população ao trabalho das instituições públicas do nosso Município. E uma das maneiras desse reconhecimento é quando organismos, fora do próprio Governo, reconhecem os avanços no caso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Eu queria registrar, dentro desses avanços, dentro dessas conquistas, duas notícias que saíram na imprensa de hoje, que acho são muito gratificantes para a nossa Cidade. Primeiro, a Prefeitura de Porto Alegre, por intermédio da CARRIS, da EPTC, do DMAE, recebeu o Prêmio de Qualidade, o que realmente demonstra uma eficiência enorme do trabalho dos órgãos da Administração Direta e Indireta da nossa Cidade.

Então, a Prefeitura de Porto Alegre está de parabéns, mas, mais do que isso, está de parabéns a população de Porto Alegre que está sendo beneficiada nas suas áreas administradas pela EPTC, pela CARRIS, pelo DMAE, por um programa de qualidade que avalia a qualidade dos serviços públicos.

Estamos de parabéns, porque o Prefeito José Fogaça se encontra em Brasília, proferindo uma palestra na noite de ontem, num Seminário Internacional, com a participação e promoção de organismos internacionais. E hoje recebe, no Palácio do Planalto, uma medalha referente ao nível de escolaridade, alfabetização da nossa Capital. Os Municípios que já atingiram a média de 97% de alfabetização dos seus munícipes são reconhecidos pelo MEC e pelos organismos que acompanham as políticas de educação brasileira como cidades alfabetizadas. Então, Porto Alegre se enquadra entre essas cidades.

O Prefeito José Fogaça recebe, em nome da Cidade, esse prêmio, e destacam-se também várias atividades, várias políticas na área da Educação, não apenas de alfabetização, mas também através de projetos que são complementares, interssetoriais na área de Educação. Nós temos o EJA, temos o ProJovem, e nós temos, na Secretaria de Educação, uma programação extremamente importante, que trabalha a temática da cidadania. Inclusive, a Secretária e vários intelectuais de Porto Alegre lançam, amanhã à noite, um livro que já circulou por várias regiões da Cidade, que trata sobre a questão da contemporaneidade e da diversidade.

Acho que essa preocupação de dar, cada vez mais, um conteúdo das temáticas de cidadania nas atividades de educação qualifica enormemente toda a política de educação do nosso Município, da SMED, que, no momento, está sob a gestão da Professora Marilú Medeiros.

Eu também quero registrar, entre esses avanços dessas temáticas que qualificam o processo da política pública da Prefeitura de Porto Alegre, toda a formação que está sendo feita para os profissionais da área de Educação que trabalham com educação infantil, que estão sendo preparados para trabalhar adequadamente as questões étnicas, as questões sociais e de gênero.

Então acho que essas conquistas e esses reconhecimentos da política da Prefeitura de Porto Alegre são muito importantes e muito gratificantes de serem relembrados neste momento em que o Brasil vive, infelizmente, uma crise ética e política tão forte.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com palavra a para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra Presidenta, Maria Celeste; minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, primeiro, eu acho que a República está completamente podre, e isso vale para o Executivo, vale para o Legislativo e vale para o Judiciário. A corrupção do País é sistêmica, endêmica, e essa herança maldita do patrimonialismo brasileiro, Verª Margarete, está mais presente do que nunca. O público e o privado estão em uma grande panela.

Eu vejo, com muita tristeza, essa questão do Presidente do Senado para a política. Eu sou daqueles que acham que o Senado é desnecessário para o País, essa é a primeira questão. Nesse episódio, o Presidente Renan usou indevidamente a cadeira do Senado para defender-se de uma questão eminentemente pessoal. Se ele estava sendo acusado de uma questão pessoal, na pior das hipóteses, poderia usar a tribuna do Senado, mas acho que nem isso deveria fazer, Ver. Braz, porque se tratava de uma questão eminentemente pessoal. Agora é grave? É grave! Mas o mais grave é ver uma figura com 86 anos, seu Epitácio Cafeteira, no ocaso da sua vida, fazer o papelão que fez, e o papelão que vai fazer agora o suplente de Senador de Minas Gerais e os outros membros do Conselho que foram escolhidos a dedo para absolver o Renan com excesso de provas.

Então quero dizer o seguinte: eu não acredito em mudança de dentro para fora. O povo, dentro dos seus limites, está reagindo; a imprensa está cumprindo um papel extraordinário e, talvez, somente a imprensa e os setores organizados da sociedade poderão fazer com que o desfecho não seja o arquivamento, o que será lamentável, extremamente lamentável! E eu não sou daqueles que acham que o Renan tem de renunciar, eu acho que o Renan precisa ter um julgamento justo, não-viciado, porque, no Estado Democrático de Direito, não há de se condenar por antecipação e absolver por antecipação; há de se produzir provas, há de se fazer perícias, há de se ouvir todas as pessoas que devem ser ouvidas, e, depois, fazer-se um julgamento, porque eu não quero linchamento e não quero fazer nada por antecipação. Agora o que está montado lá é uma grande farsa nesse Conselho de Ética; uma grande farsa. E nós todos sabemos! Talvez só os Senadores da Comissão de Ética é que acham que o Renan seja inocente, porque o resto da sociedade sabe que, com toda a certeza, não foi o dinheiro do seu salário que custeou essa pensão ao longo desse tempo.

Por final, eu quero dizer o seguinte: olha, eu acho, meus amigos do PT, profundamente equivocado e desrespeitoso, num País em que eu mando um PAC para o Congresso Nacional e congelo o salário dos servidores por dez anos - e eu estou dizendo que, por dez anos, os funcionários federais não têm nenhuma perspectiva de aumento neste País -, Ver. Ervino, e eu pego e aumento o salário dos CCs em 140%, aproveitando uma crise monumental em que o foco da imprensa é outro, e crio mais 600 cargos de CCs. E, quando nós tivemos aqui o desdobramento de dez cargos de CCs, o que aconteceu? Meu Deus do céu! Um barulho, uma coisa de louco. Então eu quero dizer o seguinte: olha, eu digo isso porque o meu Partido está alinhado com o Presidente Lula, nacionalmente, mas isso não me tira o senso crítico, e eu acho inoportuno, sinceramente, eu não sou purista, eu não acho que não tem de ter CCs, mas tem de ter menos CCs. Este País não pode ter 25 mil CCs. O chefe do Porto de Santos, da Segurança, não pode ser CC, quando troca o Presidente da República, troca o chefe. Agora, em 25 mil CCs, eu aumento mais 600 CCs, e eu aumento o salário dos CCs em 140%, e vejam o salário mínimo, a miséria, a corrupção, e o povo passando fome. Então, me desculpem! “O rei está nu” e a República está podre! Essa é a grande verdade. Nós temos de refundar referências, nós estamos vivendo num final de um ciclo que não tem mais Partidos, que não têm mais causas coletivas, e não dá para ninguém se escusar desse processo. Não dá! Todos, na sua proporção, têm pequena culpa por aquilo a que chegamos. Mas acho que a classe política, que tem muito mais responsabilidade, deveria puxar o exemplo deste País, mas não acredito que façam, não acredito que quem está no Poder reforma o Poder. Por isso a grande luta é conscientizar o povo de ir para a rua, ir para a rua mobilizar, fazer as grandes assembléias e as grandes marchas, para tentar as mudanças que este País enfrenta todo dia. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos; com muito orgulho, com muita honra, eu falo no período de Liderança do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista. Digo isso, porque o Partido ao qual eu pertenço tem uma história muito marcante neste País, um Partido que sempre se preocupou com a Educação e com a Saúde do nosso povo. Hoje, em pleno século XXI, o homem consegue ir à Lua e, talvez, amanhã ou depois, consiga ir bem mais adiante. Nós passamos aquele período dos venenos que eram passados nas lavouras, veneno muito forte e, graças à dureza da fiscalização das leis, os venenos que são aplicados nas lavouras hoje não prejudicam tanto o meio ambiente, a natureza, como acontecia em períodos anteriores. O próprio detergente que nós usamos dentro das nossas residências, hoje, não faz tão mal à saúde como fazia antigamente, porque há um controle rígido. Só que, meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, nos últimos dias têm chovido tanto, e nós acompanhamos muitas famílias com problemas, água invadindo as sua residências, arroios transbordando; qual o problema que deu para verificar? O que está acontecendo? De fato, choveu bastante, mas entupimento de canos e os valos onde os fluxos de água deveriam ter uma vazão normal, muitos deles têm problemas. Por que isso? Aqui está, meus colegas Vereadores. (Mostra garrafa pet e saco plástico). Será que em pleno século XXI, com a tecnologia tão adiantada, com essa avançada tecnologia que nós temos, hoje, neste País, será que ninguém vai estudar para se criar um plástico biodegradável?

Vocês têm uma idéia de quantos anos leva uma pet, uma garrafa dessas (Mostra garrafa pet.) para se deteriorar? Mais de 150 anos. Esse plástico tão fininho? (Mostra sacola plástica.) Mais de 100 anos. É a nossa saúde pública que está em jogo, meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Acho que os Governos deveriam, sim, incentivar as empresas, dar incentivo às empresas, para que fizessem um estudo, para que se fabrique um plástico biodegradável. Nós vamos enfrentar problemas muito sérios no futuro, já estamos enfrentando hoje. Essas gerações - Ver. Nilo, que está fazendo sinal positivo com a sua cabeça - vão enfrentar problemas muito sérios com o plástico; muito sérios. Então, nós temos que fazer um estudo profundo, por que não?! Será que não há uma maneira de criar um produto biodegradável, para que não dure tantos anos? Para vocês terem uma idéia, aqui tem uma tabela: o papel leva de três a seis meses, e o pano de seis meses a um ano para se degradarem. Por que não?! Vamos estudar uma sacola de pano, para que não aconteça essa poluição que está acontecendo nas águas, nos mares, nos nossos esgotos. O entupimento e grande parte dos alagamentos que acontece na nossa Cidade é o plástico que está indo aos esgotos, está entupindo os encanamentos. Já relatei uma vez nesta tribuna quando vi o pessoal do DEP desentupindo os esgotos próximos ao Zaffari, na Av. Cavalhada. Um cidadão, operário, retirou, Ver. Todeschini, mais de cinqüenta garrafas pet que entupiam todo aquele esgoto. Ele disse: “Olha aqui, está aqui o que entope!” Nós temos que educar esse povo. Agora, não basta só isso, acho que as empresas que fabricam os seus produtos têm que ter um estudo, e os Governos vão incentivar uma empresa que estude uma forma de esse plástico ser biodegradável. Acho que, em pleno século XXI, não é possível que aconteça o que está acontecendo hoje, e a gente vê que não há um estudo profundo para esse problema, que é muito sério para a Saúde Pública, problema muito sério para a conservação dos nossos rios e do nosso meio ambiente. Está aqui o apelo que eu faço em nome, como eu já disse, do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, que tem uma história pró-qualidade de vida, pela Educação e pela Saúde do povo do nosso País. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ERVINO BESSON: Sra Presidenta, para uma pequena correção no meu pronunciamento: onde eu disse “século XX”, o correto é “século XXI”. Peço perdão pelo erro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Ervino Besson, pela correção.

Em votação a Ata da 11ª Sessão Solene e as Atas das 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia, cujo espelho já foi distribuído: em primeiro lugar, o Requerimento nº 077/07; após, os Projetos: PLE nº 057/06, PELO nº 006/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

                                       

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 077/07 – (Proc. Nº 3707/07 – Ver. Newton Braga Rosa) – requer que o período de Comunicações, no dia 13 de agosto de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 70º aniversário da FIERGS. (incluído em 20-06-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 077/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5764/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/06, que declara de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 057/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 057/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Verª Sofia, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós nos obrigamos a fazer algumas discussões aqui, neste Plenário, até porque nós somos uma Bancada propositiva. Nós não somos aquele tipo de Bancada que, quando o Governo é de outra facção, chega aqui e fica xingando, fica criticando, meramente; a gente critica quando as coisas estão erradas. Mas nós apontamos caminhos. Quando discutimos a utilidade pública de uma organização não-governamental, o Comitê de Cidadania, Comitê esse que, ao longo dos anos, era conhecido como Comitê contra a Fome... A idéia desse Comitê surgiu do Betinho, Herbert de Souza, uma figura ímpar na história deste País; e todos nós, nos momentos em que circulamos por esta Cidade, deveríamos nos lembrar de Herbert de Souza, o Betinho, que foi quem propôs, quem introduziu neste País os Comitês de Cidadania, os Comitês de Combate à Fome. Hoje, aqui, nos propõe o Executivo a utilidade pública dessa instituição. Pois bem, mas, para ser conseqüente, deveria o Poder Público Municipal fazer um esforço e ajudar esse Comitê de forma também mais concreta, não apenas declará-lo de utilidade pública - que o ajuda a fazer conveniamentos. Mas, quando eu estava na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - até porque esse Comitê era ao lado do depósito da SMIC -, todos os produtos perecíveis, as frutas etc. e tal, eram repassadas, não pela SMIC diretamente para instituições, o que legalmente é possível fazer, mas a determinação nossa era a de que aquele Comitê era procurado normalmente pelas pessoas em desespero de causa, quando não tinham o que comer, e ali estavam depositados os produtos que muitas vezes eram recolhidos pelos Fiscais da nossa Secretaria. Eu acho que essa é uma forma concreta de ajudar, neste momento em que a gente vê o problema da Saúde, momento em que se fecha o Posto da Saúde, a unidade básica lá da Restinga, o Posto da Castelo, da Esmeralda, lá na Zona Norte, São José, os problemas do Postão, as populações devassadas, as populações desesperadas, sem Saúde, com fome, e aí há aqueles que chegam aqui e criticam o Bolsa Família. Eu não entendo! Imaginem se não houvesse o Bolsa Família, se não houvesse o Projeto Fome Zero. Vamos pegar os dados do site do Governo Federal, do Transparência Brasil, e a gente saberá quem recebe Bolsa Família em Porto Alegre. Então, nós estamos de acordo, Verª Sofia, no sentido de declarar de utilidade pública o Comitê de Cidadania, o Comitê de Combate à Fome, porque eles são um elemento importante. Que se busquem na sociedade civil organizada, nos empresários, nos feirantes, alimentos para ajudar a população. Mas nós nunca vamos esquecer o papel do Estado, a importância que tem o Estado para conseguir os locais e colocar em funcionamento as cozinhas comunitárias. Quem sabe, articula-se com esse Comitê, agora, no sentido de que poderá conveniar uma das cozinhas comunitárias que estão no depósito. É assim que se constrói a cidadania, é não apenas declarando de utilidade pública - com o que nós concordamos, isso ajuda, sustenta parcialmente -, mas, para sustentar mais e ousadamente, o Poder Público tem que fazer a sua ajuda direta e tem que fazer a interlocução com a sociedade, ajudando essas organizações não-governamentais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 057/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no mesmo diapasão que o meu Líder, Ver. Adeli Sell, quero dizer que é importante, de fato, considerar de utilidade pública um Comitê como esse, porque é um Comitê heróico, especialmente nesta Cidade, onde nós vemos a descontinuidade e a falta de compromisso com a cidadania ativada. Enquanto o Ver. Adeli Sell falava, eu tinha anotado para cobrar, de fato, que não é possível um Comitê que tem feito um grande esforço para alimentar o povo não ter o suporte de uma ação governamental priorizando iniciativas para a autonomia alimentar na Cidade. É lamentável nós incentivarmos o Comitê de um lado, e não criticarmos o Governo, de outro. As cozinhas comunitárias dependem obviamente de uma ação comunitária sistemática que estimule a organização de grupos de geração de renda, de grupos que, solidariamente, vão construir alternativas alimentares. E, por isso, não há lugar na Cidade, porque o Governo esvaziou a sua ação educativa nas regiões da Cidade, a sua ação fomentadora de ações de cidadania.

Nesse final de semana, recebi uma demanda, pela décima vez, de uma família perto da Escola Mariz e Barros, de que a Escola Estadual não oferece, Verª Neuza, merenda para crianças. Não é a primeira escola estadual de que tenho essa notícia, ou é porque não tem recurso para pagar o gás, ou porque não tem o funcionário para preparar. Está chegando alimento do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -, da verba do Governo Federal, Ver. Todeschini, e, numa comunidade de uma imensa miserabilidade, a única escola que atende essa comunidade não oferece alimento. As seis crianças dessa família estão lutando para entrar no Bolsa Família, não conseguiram. A gente não consegue um encaminhamento efetivo da FASC na região; então, não tem o Fome Zero funcionando, não tem uma iniciativa! E aí, vão dizer que estão apenas dando uma utilidade pública e que essa é a sua tarefa; enquanto Governo Municipal, isso é muito pouco. Iniciativas como as hortas comunitárias, eu não vejo serem incentivadas, estimuladas e implantadas pelo Governo Municipal; os projetos de compra direta de produtos hortifrutigranjeiros deixamos organizados, funcionando, experimentados na Zona Sul, onde três escolas municipais adquiriam produtos hortifrutigranjeiros - o Ver. Adeli, como Secretário da SMIC, e eu, como Secretária da Educação, juntamos as Secretarias, fizemos acontecer, e foi engavetado pela Secretária Marilú mesmo com Lei aprovada por esta Casa. Esse projeto alimentava muito melhor as crianças das comunidades da Zona Sul na própria escola municipal, onde a alimentação já é boa; as crianças conheciam as chácaras onde os produtos eram produzidos; 21 produtores da agricultura familiar fizeram um pool para atender as três escolas, portanto, com remessa regular de alimentos. E mais, os pais dessa comunidade, os auxiliares de cozinha, as cozinheiras, aprenderam a utilizar talos, utilizar folhas, utilizar cascas. Será que não é essa a função do Poder Público? Então, o Governo Municipal têm de responder por essas e outras ações que são muito graves no enfrentamento da fome, o que, lamentavelmente, num País como o nosso, é marca que temos de lamentar e com a qual temos de conviver.

Quero terminar falando do PACS. Estivemos, na sexta-feira, de novo, no Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul; os funcionários afirmam que é possível fazer o atendimento básico, o Governo diz que não e fecha qualquer atendimento àquela comunidade extremamente carente da Cruzeiro, da Tronco, que precisam de atendimento simples, como da asma das crianças, de um curativo para determinados acidentes que podem ser feitos pelos funcionários que lá fazem plantão e se rebelaram com essa decisão de gestão ou de incapacidade de gestão do Governo Municipal. É lamentável que por um lado a gente auxilie a sociedade civil, mas o Governo, nas questões simples que pode fazer e que é de sua obrigação fazer, não faz; é omisso ou termina com programas importantes que existiam.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 057/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, é claro que tem mérito o Projeto que vem do Executivo, declarando de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.

O Ver. Adeli Sell lembrou o Betinho e disse que esse é um nome que a sociedade não pode esquecer. É claro que eu não concordo com o Ver. Adeli Sell, muito embora eu acredite nas argumentações usadas por ele, mas eu discordo um pouco delas e faço questão de explicar o porquê. Verª Neuza Canabarro, nós, por exemplo, conhecemos muito bem aqueles gabinetes dentários que foram espalhados pelas escolas e que ficaram enferrujados. Depois, o PT declarou essas áreas zonas para fumo ou coisas assim nas escolas e por isso mesmo aqueles gabinetes dentários foram deixados para serem enferrujados. Ora, essas cozinhas comunitárias que foram citadas aqui, se não houver, na verdade, um plano - tem que partir da comunidade, porque tem que buscar comida, tem que arrumar quem vai fazer essa comida, como vai ser distribuída essa comida - para a utilização dessas cozinhas, não basta ter a cozinha comunitária. A cozinha comunitária só vai ser utilizada se, porventura, a comunidade estiver organizada para poder, realmente, utilizá-la.

Ver. Sebastião Melo, se não tivermos um plano feito para poder organizar a comunidade, a cozinha vai ficar lá, enferrujando, assim como os gabinetes dentários nas escolas municipais ficaram enferrujando.

Verª Margarete Moraes, o Betinho se revelou contra o Fome Zero, por causa da forma como ele foi estruturado, ou seja, para gastar dinheiro na estrutura que, na verdade, o Governo montou; ele era, realmente, a favor, é claro, e foi o articulador para que nós pudéssemos ter o comitê contra a fome, o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.

Ver. Carlos Todeschini, quando foi criado o Fome Zero, eram 26 milhões de reais só para a estrutura que iria distribuir a alimentação para uma população que estava com fome. Se nós pudéssemos fazer isso através de ONGs, através de entidades que já tivessem um know-how para poder alimentar essa comunidade, é claro que nós não precisaríamos gastar esses 26 milhões nessa estrutura e poderíamos gastar isso com alimentação, para que realmente pudéssemos combater a fome. Então, por isso, que o Betinho se afastou; por isso, muitas pessoas importantes que começaram o Fome Zero se afastaram; depois, viram que, realmente, aquilo era mais demagógico do que, na verdade, para alimentar o povo.

Assim, também, o Bolsa Família, Verª Sofia Cavedon. E V. Exª está lembrada muito bem de que, quando o Fernando Henrique Cardoso lançou o Bolsa Escola, tinha uma obrigação, Ver. Sebastião Melo, que era a de que a família tinha de levar a criança para a escola e, mediante isso, é claro, a criança recebia o Bolsa Escola. E o que fez o Governo Lula? Criou 11 milhões de Bolsa Família, sem nenhuma contrapartida: a família não precisava apresentar absolutamente mais nada, e era apenas uma distribuição de dinheiro. Então, fica um negócio que, quando o Presidente Lula se lança para uma campanha eleitoral, não precisa de absolutamente mais nada, porque ele tem 11 milhões de cabos eleitorais. Então, não tem como você, realmente, fazer uma eleição aqui, dentro do Brasil, para combater o Lula. É por que está fazendo um grande Governo? Não! É porque tem 11 milhões de cabos eleitorais que são pagos com o dinheiro público, através da chamada Bolsa Família. Eu acho que isso está completamente errado! Teria, Ver. Sebastião Melo, de manter aquele espírito, quando Fernando Henrique criou, que era exatamente de uma contrapartida, de fazer com que a criança pudesse ir para a escola. E, mediante essa criança estar sendo alfabetizada, estar sendo educada, estar crescendo, ela seria, realmente, um instrumento para que essa família estivesse recebendo os alimentos. Mas assim como está hoje, não dá. É por isso que esses argumentos que foram utilizados aqui para enaltecer as obras do PT são argumentos falhos.

Mas é claro que todos nós fechamos nessa necessidade que nós temos, hoje, de votarmos favoravelmente a este Projeto apresentado pelo Executivo, declarando de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 057/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nossa Presidente, Verª Maria Celeste; nossos Vereadores, nossas Vereadoras; nossa Bancada da Frente Popular, esse assunto me obriga a fazer um registro: não foi o Herbert que participou do Programa, foi o Frei Beto. Infelizmente, nós perdemos o Herbert de Souza, nosso grande companheiro, muito antes de o Governo Lula assumir. Uma pessoa de destaque como ele teria ficado muito feliz se pudesse ter participado do Governo Lula, do Instituto da Cidadania.

Ver. Luiz Braz, o Governo Lula não criou 11 milhões de Bolsas. As Bolsas dos programas sociais do Lula atingem 44 milhões de brasileiros. E, pela primeira vez, as Bolsas têm um sistema organizado contra fraudes, pois há o cartão, há o acesso à Internet, há uma sistemática de funcionamento muito qualificada. É o maior e o melhor Programa de distribuição de renda do País, em que milhões de pessoas saíram da faixa de miséria e passaram a ter condições mínimas de sobrevivência e de dignidade. No entanto, esse tema não requer discussão, porque a vida está aí, e a vida ensina. É bom discutir, por exemplo, questões que estão falhando, na ação da cidadania, no Governo Municipal. Nessa semana, mais precisamente na segunda-feira, Verª Sofia, eu fui procurado por uma das pessoas do Movimento Fome Zero - uma psicóloga voluntária, que atua no Programa, e que estava me dizendo que o Governo Municipal, Ver. Oliboni, recebeu três tratores, aqui, para apoiar as hortas comunitárias. E o que nós vemos? Os tratores estão ainda na garagem ou estão sendo usados para outras finalidades que não a geração de alimentos, que não o apoio às creches, que não para os programas de geração de renda e geração de alimentos nas escolas, nas creches e em outros lugares.

Aliás, essas mesmas palavras foram ditas aqui pelo Sr. Paulo Proença, na imprensa, quando disse que não tinha condições de apoiar o programa, porque não dispunha de carro, não dispunha de pessoas, e, agora, vem dizer que não dispõe também de operadores de tratores.

Mas, afinal, o que aconteceu? De 2004 em diante, o Programa tinha apoio, tinha efetividade e tinha uma ação eficaz junto às comunidades, pois em muitas das nossas vilas, as pessoas, majoritariamente, têm origem, outrora, no campo, nas regiões agrícolas, e sabem cultivar, sabem plantar, sabem desenvolver hortas. Apesar do poderio todo que tem o Município, das máquinas, do pessoal, sequer fazem esse convênio com a Emater, Ver. Adeli, porque a Emater tem aqui um trabalho extraordinário na Cidade, e poderia apoiar todas essas iniciativas. No entanto, está tudo desmontado, está tudo “tábua rasa”, está tudo detonado. E as pessoas estão passando fome, e os programas estão desestruturados, e os programas estão desorganizados, e o Conselho sem apoio. Estas são as questões que, infelizmente, nós vemos.

É tão simples; aliás, é bom que se diga, fizemos lá pelo DMAE, uma lavoura experimental, que objetivava dois elementos: primeiro, retirar os nutrientes das estações de tratamento de esgoto, porque isso, em tese, causaria a possibilidade do desenvolvimento de algas. Isto foi feito com eficácia total. E, de outro lado, a produção. Pois bem, eu lembro que, quando estava no DMAE, em 2003, foram entregues mais de 10 mil toneladas de arroz, produzidas lá na ETE-Belém Novo, ao Programa Fome Zero. No entanto, o arroz colhido em 2004 sumiu, o de 2005, sumiu, ninguém sabe onde está, e o programa terminou. Dez toneladas, 10 mil quilos de arroz do Programa Fome Zero sumiram! Os tratores parados, a Emater fora das coisas! Eu sou da Emater, posso falar disso com tranqüilidade e autoridade. Custa uma insignificância para o Município ter o apoio e a parceria desses organismos e de muitos outros que querem trabalhar, que querem investir na ação social. No entanto, o que nós vemos é a mais completa vergonha e o mais completo abandono de tudo. Isso é o que lamentavelmente nós temos visto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 057/06.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu me senti convidado a participar do debate quando o Ver. Luiz Braz colocou algumas informações aqui que, deu para ver, faz tempo que ele não se informa. O Betinho já tinha morrido - o grande Betinho! - , quando se estabeleceu o Programa Fome Zero, portanto, não sei de onde V. Exª tirou a informação, não sei se por alguma forma extraterrestre, de que ele seria contra o Programa.

Depois, o Programa Bolsa Família tem - e a gente verifica periodicamente uma relação de pessoas que são retiradas do Programa -, como exigência, a comprovação da permanência dos filhos na escola. E mais: além de permanência na escola, tem que comprovar que há atendimento de saúde, que as crianças estão vacinadas, tem que apresentar a carteirinha da vacinação e da presença no posto de saúde. E a gente verifica, permanentemente, por informação na imprensa, de que milhares e milhares de famílias foram retiradas do Programa exatamente porque não cumpriram essas exigências. Já foi dito aqui pelo Ver. Todeschini que está na Internet, para quem quiser ver, a relação das famílias, em todas as cidades brasileiras, que são atendidas pelo Programa Bolsa Família, para que cada um de nós tenha a possibilidade de controlar e verificar se realmente está sendo bem usado esse Programa. E, aliás, eu, que sou do Nordeste, sei que cidades inteiras avançaram na sua economia em face da pobreza que existia nessas cidades.

Um grande percentual de famílias que precisava, primeiro, comer mais de uma vez por dia, hoje pode plantar alguma coisa, ter alguma perspectiva de vida e de futuro para os seus filhos. Não é à toa que um Prefeito, durante a campanha eleitoral, um Prefeito do Nordeste, se ajoelhou na frente do Presidente Lula, em face do impacto que esse Programa tem em algumas cidades, porque as pessoas não têm o que comer em algumas cidades do Nordeste. Primeiro, salvar as pessoas e, em seguida, como está acontecendo, criar empregos como nunca se criou neste País.

Precisamos desenvolver muito mais a economia? Sim, todos nós concordamos com isso. Precisamos baixar a taxa de juros? Sim, mas o juro nunca esteve tão baixo! É histórico o percentual, ainda muito alto, mas o juro nunca esteve tão baixo. É histórico o percentual de 12%; é histórico! O Presidente Fernando Henrique, quando saiu do Governo deixou o Brasil com a taxa Selic em 23%, está em 12%! E vai continuar caindo, muito mais. O risco-Brasil, quanto era? Nem lembro, acho que era acima de 2.000. Está em 132 pontos - histórico para baixo! - tal o desenvolvimento que a economia do País está tendo neste momento.

Há um arcabouço de medidas que avançam significativamente; então, deixa o Betinho lá, porque, com certeza, ele está num local muito adequado, e a gente não pode usar uma informação tão equivocada quanto essa.

Mas, em resumo, quero dizer também, com relação a essa entidade: eu vou me abster da votação, porque conheço pessoas que militam na área da assistência social e quero dizer que muitas entidades têm saído do seu Conselho Deliberativo por não concordar com uma série de procedimentos que essa entidade está tendo, inclusive sem prestação de contas dos recursos que recebe.

Então, como neste momento não tenho mais informações para apresentar, com documentos, vou abster-me, mas quero deixar o alerta para os colegas Vereadores: há uma série de entidades que faziam parte do Conselho Deliberativo e que saíram por discordar de procedimentos internos. Quem sabe a gente adia por uma Sessão ou alguma coisa assim. Repito, sou daqueles que não falam coisas que não tenham credibilidade. Neste momento, não tenho o documento - eu costumo trazê-lo aqui -, mas queria deixar este alerta. Quem sabe adiamos por uma Sessão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 057/06.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sra Verª Maria Celeste, Presidenta da Câmara de Vereadores; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como disse o meu companheiro de Bancada Ver. Guilherme Barbosa, fazendo um pequeno ajuste, me senti também provocado a participar deste debate, não tanto convidado como o Guilherme aqui falou.

Vou acompanhar o Ver. Guilherme Barbosa no pedido de adiamento desta votação, até que o próprio Ver. Guilherme, que traz essa informação, possa trazer mais dados e nós nos sentirmos mais seguros para votar esta proposta de utilidade pública do Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania. Mas este debate dá oportunidade de fazer outros debates necessários para a cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, como esse dado que trouxe o Ver. Guilherme Barbosa não estava no Processo, e nós examinamos só o Processo, eu acredito que o dado é tão grave que eu vou pedir para a Liderança do Governo solicitar que adie por uma Sessão, pois eu gostaria que fossem trazidas essas provas aqui. Caso haja realmente alguma suspeita, nós não vamos votar utilidade pública para uma instituição que tem suspeita levantada sobre si. Então, gostaria que essas provas pudesses ser trazidas, e peço para a Liderança do Governo pedir o adiamento por uma Sessão.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite uma parte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, me comprometo da seguinte forma: se eu não puder trazer documentos que comprovem, digamos, a suspeita que neste momento coloco, eu pedirei desculpas, inclusive à própria entidade - se eu não puder trazer isso. Mas concordaria com esse encaminhamento.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu acho que é uma decisão equilibrada, com a responsabilidade que exige a Câmara de Vereadores de Porto Alegre quando trata desses Projetos, principalmente de utilidade pública.

Mas o debate sobre a ação da cidadania nos permite discutir a importância de ações de cidadania na cidade de Porto Alegre. A Governança Fogaça passa por uma brutal crise. Eu diria, com pouca possibilidade de errar, Verª Margarete Moraes, que é o pior Governo que esta Cidade já viu, da esquerda à direita, inclusive, porque mesmo os Governos de direita que antecederam o período da ditadura militar foram e são reconhecidos, muitas vezes, por obras que deixaram, Ver. Carlos Todeschini, na cidade de Porto Alegre. Após o golpe militar, os Governos de caráter popular e de esquerda; os de caráter popular, o trabalhismo, representado pelo PDT no Governo Collares, depois a democracia popular representada no PT e nas forças da Frente Popular nos 16 anos no Governo da Administração Popular, e agora a primeira experiência conservadora na Administração da cidade de Porto Alegre pós-ditadura militar. É evidente que há um fracasso de gestão na governança Fogaça, e um fracasso de modelo de Governo por essa base conservadora que administra Porto Alegre desde 2005.

Nós vivemos uma grave crise na Saúde, Ver. Todeschini, gravíssima, eu diria, Ver. Dr. Goulart, que merece uma ação forte e presente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Mas é em todas as áreas, o balanço é o mais negativo possível: há o problema no HPS; essa grave situação que vive o PACS; cadê o Hospital da Restinga? Cadê a ampliação do atendimento à população nos postos de saúde? Cadê a ampliação do número de servidores, médicos, funcionários, enfermeiros nos postos de saúde? E a crise com os servidores públicos? E a crise do Plano Diretor? E a crise, inclusive, da base aliada da governança Fogaça, Ver. Todeschini, que todo dia lança um candidato novo a Prefeito? Todo dia é um novo candidato a Prefeito! Não tem projeto para a Cidade, porque a candidatura Fogaça representava uma única perspectiva: derrotar a Frente Popular em Porto Alegre. Não tinha projeto de administração para a Cidade. Qual é a marca - eu pergunto para a população que nos escuta - do Governo Fogaça? Qual é a característica do Governo Fogaça? Qual é a grande obra que ele fez? Na assistência social, na cultura - privatizando o Auditório Araújo Vianna -, obras como a Av. Baltazar de Oliveira. Cadê a marca do Governo Fogaça? A que veio o Governo Fogaça, afinal? - pergunta a população de Porto Alegre.

Verª Sofia Cavedon, vou ficar lhe devendo o aparte, que eu tenho certeza que iria contribuir bastante com o nosso debate. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 057/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Antes de encaminhar, Vereadora-Presidenta, eu gostaria de encaminhar um Requerimento para adiamento, por duas Sessões, da votação deste Projeto, dadas as denúncias trazidas pelo Ver. Guilherme Barbosa. Como ele disse que pode trazer essas provas, aqui, numa próxima Sessão, eu gostaria de votar, realmente, sabendo de todos os dados com relação a essas denúncias.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita o adiamento da votação do PLE nº 057/06 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. Nº 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Sofia Cavedon: pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, em 1º Turno, o PELO nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sra Presidenta, requeiro o adiamento, por duas Sessões, da votação do PELO nº 006/05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo que solicita o adiamento por duas Sessões da votação do PELO nº 006/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está encerrada a apreciação dos Projetos da Ordem do Dia de hoje. Consulto as Lideranças se há interesse ou se ainda temos tempo hábil para mais alguma discussão e votação. Enquanto aguardo a manifestação das Lideranças, suspendo a Sessão por um minuto.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h17min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – 16h29min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ELIAS VIDAL (Requerimento): Sra Presidente, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Elias Vidal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h32min.)

 

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